Uma década vencendo a fome, por Luiz Inácio Lula da Silva

Uma década vencendo a fome, por Luiz Inácio Lula da Silva

O Brasil comemorou recentemente o 10 º aniversário do Bolsa Família, um modelo para muitos programas recentes de distribuição de renda ao redor do mundo.

Por meio do Bolsa Família, 14 milhões de famílias, ou 50 milhões de pessoas – um quarto da população do Brasil – recebem uma renda mensal desde que mantenham as crianças na escola e que dêem a elas assistência médica, incluindo todas as vacinações regulares. Mais de 90% dos pagamentos são feitos para as mães.

Nesses dez anos desde o início do programa, aproveitamento escolar das crianças melhorou, as taxas de mortalidade infantil caíram e 36 milhões de pessoas saíram da extrema pobreza.

Os números são eloquentes, mas não bastam para expressar a transformação na vida de cada um.

Não existe estatística para medir a dignidade – e é disso que se trata quando a mãe e o pai podem oferecer aos filhos três refeições por dia. Não há nos orçamentos uma rubrica chamada esperança – e é disso que se trata quando os pais veem as crianças frequentar a escola para ter um futuro melhor.

Por ter proporcionado essa mudança na vida das pessoas, o Bolsa Família está mudando o curso da História em meu país; as Nações Unidas o consideram o maior programa de distribuição de renda do mundo. Muitos governos têm adotado a transferência de renda no combate à fome. Por isso é importante compreender as razões do êxito do Brasil e os obstáculos que ele enfrentou para colocar o Bolsa Família em prática.

Como em tantos países da América Latina, da África e da Ásia, durante muito tempo o Brasil foi governado só para uma pequena minoria de seus habitantes, a elite. A maioria dos brasileiros era virtualmente invisível, vivendo em uma não-pátria, que desconhecia seus direitos e lhes negava oportunidades.

Nós começamos a mudar esta isso implementando um conjunto de políticas sociais combinado com a valorização do salário mínimo e a expansão ao crédito bancário. Isso dinamizou uma economia que criou 20 milhões de empregos formais nos últimos 10 anos, finalmente integrando a maioria da população ao processo econômico e social.

O Bolsa Família ajudou a provar que sim,  é possível acabar com a fome quando os governos têm vontade política para colocam os pobres no centro de suas ações. Muitos achavam utópico esse objetivo. Talvez não compreendessem que isso era absolutamente necessário para colocar o país na rota do desenvolvimento.

Alguns diziam, de boa fé, que para combater a fome o correto seria entregar alimentos às famílias, e não dinheiro. Mas não basta receber alimentos para matar a fome. É preciso ter a geladeira para conservá-los, o fogão e o gás para cozinhar. E as pessoas precisam se vestir, cuidar da higiene pessoal e da limpeza da casa. As famílias não precisam do governo para dizer a elas o que elas devem fazer com o dinheiro. Elas sabem quais são suas prioridades.

Ainda hoje, certas reações ao Bolsa Família mostram que é mais difícil vencer o preconceito do que a fome. A mais cruel dessas manifestações foi acusar o programa de estimular a preguiça. Isso significa dizer que a pessoa é pobre por indolência, e não porque nunca teve uma chance real. Significa transferir, para o pobre, a responsabilidade por um abismo social que só favorece os ricos.

Na verdade, mais de 70% dos adultos inscritos no Bolsa Família trabalham regularmente,  e complementam a renda com o dinheiro do programa. O Bolsa Família constitui o apoio indispensável para começar a romper o ciclo da pobreza de pai para filho.

Críticos comparavam a transferência de renda a uma simples esmola, nada além de caridade. Só quem nunca viu uma criança desnutrida, e a angústia da mãe diante do prato vazio, pode pensar dessa forma. Para a mãe que o recebe, o dinheiro que alimenta os filhos não é caridade: é um direito de cidadania, do qual ela não vai abrir mão.

Um efeito de longo prazo do Bolsa Família é que ele dá poder a quem é pobre:  eleitores que têm uma renda básica garantida não precisam mais pedir favores. Eles não precisam trocar seus votos por comida ou por um par de sapatos, como era comum nas regiões mais pobres do Brasil. Ele se torna mais livre, o que, para alguns, não é conveniente.

Há, por fim, os críticos que acusam o programa de elevar o gasto público. São os mesmos que dizem que cortar salários e destruir empregos é bom para a economia. Mas dinheiro público aplicado em gente, em saúde e educação não é gasto: é investimento. E o investimento no Bolsa Família está na raiz do crescimento do Brasil.

Cada 1 real – cerca de US$ 0,44 – investido no programa agrega 1,78 real ao PIB, de acordo estimativas do governo brasileiro. O Bolsa Família movimenta o comércio e a produção dos bens consumidos pelas famílias. Muito dinheiro, nas mãos de poucos, serve apenas para alimentar a especulação financeira e concentrar riqueza e renda. O Bolsa Família mostrou que um pouco de dinheiro, nas mãos de muitos, serve para alimentar pessoas, impulsionar o consumo e a produção, atrair investimentos e gerar empregos.

O orçamento do Bolsa Família para este ano é de 24 bilhões de reais, cerca de US$ 10 bilhões, o que é menos de 0,5% do PIB brasileiro. Desde 2008, Estados Unidos e União Europeia já gastaram US$ 10 trilhões para salvar bancos em crise. Apenas uma fração desse dinheiro investida em programas como Bolsa Família poderia acabar com a fome no mundo e lançar a economia global numa nova era de prosperidade.

Felizmente, cada vez mais países estão escolhendo o combate à pobreza como caminho para o desenvolvimento. Já é tempo de os organismos multilaterais estimularem isso promovendo a troca de conhecimento e o estudo das boas experiências de transferência de renda ao redor do mundo. Seria um grande impulso para a vencermos a fome em todo o mundo.

VIVAS A LUTA DE CLASSES!

"Dirijo-me a Vossas Excelências após mais de 25 anos dedicados à Câmara dos Deputados, e com uma história de mais de 45 anos de luta em prol da defesa intransigente do Brasil, da democracia e do povo brasileiro, para comunicar uma breve pausa nessa luta, que representa o início de uma nova batalha dentre as tantas que assumi ao longo da vida.
Assim, e considerando o disposto no inciso II, do artigo 56 da Constituição Federal;
Considerando ainda, a transformação midiática em espetáculo de um processo de cassação;
Considerando, de outro modo, que não pratiquei nenhum crime, não dei azo a quaisquer condutas, em toda minha vida pública ou privada, que tivesse o condão de atentar contra a ética e o decoro parlamentar;
Considerando que sou inocente;
Considerando, também, que a razão de ser da minha vida é a luta por sonhos e causas ao longo dos últimos 45 anos, reitero que entre a humilhação e a ilegalidade prefiro o risco da luta; e
Considerando, por derradeiro, que sempre lutei por ideais e jamais acumulei patrimônio e riqueza.
Por tudo isso e ao tempo em que agradeço a confiança em mim depositada, ao longo de muitos anos pelo povo do Estado de São Paulo e pelo Brasil, RENUNCIO ao Mandato Parlamentar e encaminho a presente missiva através do deputado José Guimarães PT/CE e do Dr. Alberto Moreira Rodrigues, Advogado inscrito na OAB/DF nº 12.652
Atenciosamente
José Genoino Neto
Deputado Federal Licenciado
Dr. Alberto Moreira Rodrigues
OAB/DF nº 12.652"

Direito à vida, por Luiz Inácio Lula da Silva

Direito à vida, por Luiz Inácio Lula da Silva

 

Em todo o mundo, seja nos países ricos, em desenvolvimento ou pobres, o acesso a tratamentos médicos mais avançados está cada vez mais desafiador.  Muitos dos doentes não conseguem beneficiar-se dos medicamentos que poderiam curá-los ou pelo menos prolongar as suas vidas.

 A questão não é mais se existe cura para uma doença — porque, em muitos casos, ela existe — mas de saber se é possível para o paciente pagar a conta do tratamento. Milhões de pessoas encontram-se hoje nessa situação dramática, desesperadora: sabem que há um remédio capaz de salvá-las e aliviar o seu sofrimento, mas não conseguem utilizá-lo, devido ao seu custo proibitivo.

Há uma frustrante e desumana contradição entre admiráveis descobertas cientificas e o seu uso restritivo e excludente.

De um lado, temos as empresas farmacêuticas, que desenvolvem novas drogas, com investimentos elevados e testes sofisticados e onerosos. De outro, temos aqueles que financiam os tratamentos médicos: os governos, nos sistemas públicos, e as empresas de planos de saúde, na área privada. No centro de tudo, o paciente, lutando pela vida com todas as suas forças, mas que não tem condição de pagar para sobreviver.

Nos Estados Unidos, onde o presidente Barack Obama trava há anos uma batalha com a oposição conservadora para estender a cobertura de saúde a milhões de pessoas. Na Europa, mesmo em países ricos o sistema público muitas vezes não consegue garantir o pleno acesso aos novos medicamentos. No Brasil, cada vez o governo precisa de mais recursos para os medicamentos que compra e fornece gratuitamente, inclusive alguns de nova geração. E na África, o HIV atinge contingentes enormes da população, ao mesmo tempo que doenças tropicais como a malária, perfeitamente evitáveis, continuam causando muitas mortes e deixaram de ser priorizadas pelas pesquisas dos grandes laboratórios.

Um vídeo que circula na Internet, feito por uma companhia de celular, tem emocionado o mundo ao mostrar os dramas entrelaçados de um garoto pobre da Tailândia que tem que roubar para obter remédios para sua mãe, e o de uma jovem tendo que lidar com as contas astronômicas de hospital para salvar o seu pai.

Conheço o drama de ter entes queridos sem um tratamento de saúde digno.  Em 1970, perdi minha primeira esposa e meu primeiro filho numa cirurgia de parto, devido ao mau atendimento hospitalar. Os anos que se seguiram, de luto e dor, foram dos mais difíceis da minha vida.

Por outro lado, em 2011, já como ex-presidente, enfrentei e superei um câncer graças aos modernos recursos de um hospital de excelência, cobertos pelo meu plano privado de saúde. O tratamento foi longo e doloroso, mas a competência e atenção dos médicos, e o uso dos medicamentos de ponta, me permitiram vencer o tumor.

É fácil ver as empresas farmacêuticas como as vilãs desse processo, mas isso não resolve a questão. Quase sempre são empresas de capital aberto, que se financiam  principalmente através de ações nas bolsas de valores, competindo entre si e com outras corporações, de diversos setores econômicos, para financiar os custos crescentes das pesquisas e testes com novas drogas. O principal atrativo que oferecem aos investidores é a lucratividade, mesmo que essa se choque com as necessidades dos doentes.

Para dar o retorno pretendido, antes que a patente expire, a nova droga é vendida a preços absolutamente fora do alcance da maioria das pessoas. Há tratamentos contra o câncer, por exemplo, que chegam a custar 40 mil dólares cada aplicação. E, ao contrário do que se poderia imaginar, a concorrência não está favorecendo a redução gradativa dos preços, que são cada vez mais altos a cada nova droga que é produzida. Sem falar que esse modelo, guiado pelo lucro leva as empresas farmacêuticas a privilegiarem as pesquisas sobre doenças que dão mais retorno financeiro.

O alto custo desses tratamentos tem feito com que planos privados muitas vezes busquem justificativas para não dar acesso a eles, e que gestores de sistemas públicos de saúde se vejam, em função dos recursos finitos de que dispõem, frente a um dilema: melhorar o sistema de saúde como um todo, baseado em padrões médios de qualidade, ou priorizar o acesso aos tratamentos de ponta, que muitas vezes são justamente os que podem salvar vidas?

O preço absurdo dos novos medicamentos tem impedido a chamada economia de escala: em vez de poucos pagarem muito, os remédios se pagariam ­­— e seriam muito mais úteis — se fossem acessíveis a mais pessoas.

 A solução, obviamente, não é fácil, mas não podemos nos conformar com o atual estado de coisas. Até porque ele tende a se agravar na medida em que mais e mais pessoas reivindicam, com toda a razão, a democratização do acesso aos novos medicamentos. Quem, em sã consciência, deixará de lutar pelo melhor tratamento para a doença do seu pai, sua mãe, seu cônjuge ou seu filho, especialmente se ela traz grande sofrimento e risco de vida?

Trata-se de um problema tão grave e de tamanho impacto na vida — ou na morte — de milhões de pessoas, que deveria merecer uma atenção especial dos governos e dos órgãos internacionais, e não só de suas agências de saúde. Não pode na minha opinião continuar sendo tratado apenas como uma questão técnica ou de mercado. Devemos transformá-lo em uma verdadeira questão política, mobilizando as melhores energias dos setores envolvidos, e de outros atores sociais e econômicos, para equacioná-lo de um modo novo, que seja ao mesmo tempo viável para quem produz os medicamentos e acessível para todos os que precisam utilizá-los.

Não exerço hoje nenhuma função pública, falo apenas como um cidadão preocupado com o sofrimento desnecessário de tantas pessoas, mas acho que um desafio político e moral dessa importância deveria ser objeto de uma conferência internacional convocada pela Organização Mundial de Saúde, com urgência, na qual os vários segmentos interessados discutam francamente como compartilhar os custos da pesquisa cientifica e industrial com o objetivo de reduzir o preço do produto final, colocando-o ao alcance de todos que necessitam dele.

Não há dúvida de que todos os setores vinculados à medicina avançada devem ter os seus interesses levados em conta. Mas a decisão entre a vida e a morte não pode depender de preço.    

TRABALHADOR É TRABALHADOR... PATRÃO É PATRÃO...

Esse medo de se proletarizar é secular, a classe média reproduz a cultura burguesa e nega sua cultura de origem... Eles tem medo de assumir que pertencem a classe operaria, negam que como todo trabalhador, só contam para sobreviver no sistema capitalista, com a venda de sua força de trabalho... Cabe a esses, assumir sua origem de classe e lutar a luta do proletariado...

DEMOCRACIA E PARCERIA, por Luiz Inácio Lula da Silva

DEMOCRACIA E PARCERIA, por Luiz Inácio Lula da Silva

São gravíssimos os atos de espionagem praticados pela NSA – a Agência Nacional de Segurança dos EUA – contra os Chefes de Estado do Brasil e do México. Nada, absolutamente nada pode justificar a interceptação de telefonemas e a invasão da correspondência reservada dos Presidentes da República de países amigos, ferindo a sua soberania e desrespeitando os princípios mais elementares da legalidade internacional. E é mais grave ainda que importantes autoridades norte-americanas tenham querido legitimar tal agressão com o argumento de que os EUA estariam “protegendo” os interesses dos nossos países.

À medida que a verdade dos fatos vai sendo revelada, fica evidente que, no caso brasileiro, além da Presidente Dilma Rousseff, a Petrobrás, nossa empresa petrolífera, também foi espionada pela NSA, o que desmente as alegadas – e já por si inaceitáveis – razões de segurança.

A inadmissível ingerência nos assuntos internos do Brasil e as falsas razões alegadas provocaram a indignação da sociedade e do governo brasileiros. A Presidente Dilma Rousseff já questionou diretamente o Presidente Barack Obama sobre o problema e aguarda uma resposta convincente, à altura de sua gravidade.

O governo brasileiro está tratando o caso com a maturidade e o sentido de responsabilidade que caracterizam a Presidente Dilma Rousseff e a nossa diplomacia – mas é impossível subestimar o impacto que ele pode ter, se não for adequadamente resolvido, para as relações Brasil-EUA.

Basta imaginar o escândalo e a comoção que aconteceriam nos Estados Unidos se algum país amigo interceptasse ilegalmente, sob qualquer pretexto, os telefonemas e a correspondência reservada de seu Presidente.

O que leva um país como os EUA, tão justamente ciosos de sua democracia e de sua legalidade internas, a afrontarem a democracia e a legalidade dos outros? O que faz pensar às autoridades norte-americanas que elas podem e principalmente devem agir de modo tão insensato contra um país amigo? O que as faz acreditar que não existe nenhum inconveniente moral ou político em desrespeitar o Chefe de Estado, as instituições e as empresas do Brasil ou de qualquer outro país democrático?

E o mais inexplicável é que essa flagrante ofensa à soberania e à democracia brasileiras acontece num contexto de excelentes relações bilaterais. O Brasil, historicamente, sempre valorizou as suas relações com os Estados Unidos. Nos últimos dez anos, trabalhamos ativamente, e com bons resultados, para ampliar ainda mais a interação econômica e política do Brasil com os EUA.  Mantivemos ótimo diálogo institucional e pessoal com os seus governantes. Apostamos em uma parceria de fato estratégica entre os dois países, baseada em interesses comuns, sem prejuízo do nosso esforço pela integração da América Latina e de um maior intercambio com a África, a Europa e a Ásia.

Para isso, não hesitamos em enfrentar a desconfiança e o ceticismo de amplos setores da opinião pública brasileira, ainda traumatizados pela participação direta do governo norte-americano no golpe de Estado de 1964 e o seu permanente apoio à ditadura militar (como, de resto, a outras ditaduras militares do continente). Nunca duvidamos de que aprofundar o diálogo e fortalecer os laços econômicos e diplomáticos com os Estados Unidos fosse a melhor maneira de ajudá-los a superarem aquela página sombria das relações interamericanas, e a sua política de ingerência autoritária e antipopular na região.

No episódio atual, se ambos os países querem preservar o muito que as nossas relações bilaterais avançaram nas décadas recentes, cabe uma explicação crível e o necessário pedido de desculpas dos EUA. Mais do que isso: impõe-se a sua decidida mudança de atitude, pondo fim a tais práticas abusivas.

 Os EUA devem compreender que a desejável parceria estratégica entre os dois países não pode assentar-se na atitude conspirativa de uma das partes. Condutas ilegais e desrespeitosas certamente não contribuem para construir uma confiança duradoura entre os nossos povos e os nossos governos.

Um episódio como esse, por outro lado, demonstra o esgotamento da atual governança mundial, cujas instituições, regras e decisões são frequentemente atropeladas por países que muitas vezes confundem seus interesses particulares com os interesses de toda a comunidade internacional. Demonstra que é mais urgente do que nunca superar o unilateralismo, seja ele dos EUA ou de qualquer outro país, e criar verdadeiras instituições multilaterais, capazes de conduzir o planeta com base nos preceitos do Direito Internacional e não na lei dos mais fortes.

O mundo de hoje, como ninguém ignora, é muito diferente daquele que emergiu da 2ª Guerra Mundial. Além da descolonização africana e asiática, diversos países do sul se modernizaram e industrializaram, conquistando importantes progressos sociais, culturais e tecnológicos. Com isso, adquiriam um peso muito superior no cenário mundial. Hoje, os países que não fazem parte do G-8 representam nada menos que 70% da população e 60% da economia do mundo. Mas a ordem política global continua tão monopolizada e restritiva quanto no inicio da guerra fria. A maioria dos países do mundo está excluída dos verdadeiros espaços de decisão. É injustificável, por exemplo, que a África e a América Latina não tenham nenhum membro permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas. Ou que a Índia esteja fora dele. A governança global precisa refletir o mundo contemporâneo. O Conselho de Segurança só será plenamente legítimo e democrático – e acatado por todos – quando as várias regiões do mundo participarem dele, e os seus membros não defenderem apenas os próprios interesses geopolíticos e econômicos, mas representarem efetivamente o anseio de todos os povos pela paz, a democracia e o desenvolvimento.

Esse episódio e outros semelhantes apontam também para uma questão crucial: a necessidade de uma governança democrática para a internet, de modo que ela seja cada vez mais um terreno de liberdade, criatividade e cooperação – e não de espionagem.

Luiz Inácio Lula da Silva é ex-presidente do Brasil

SIRIA, VICTIMA DEL IMPERIALISMO GLOBAL.

Violeta Colina

Opções para esta história

SIRIA, VICTIMA DEL IMPERIALISMO GLOBAL.

"Hacen en el Medio Oriente lo que no pueden en América Latina.
En nuestras latitudes habían venido aplicado la primera fase de su intervencionismo, como lo es el soborno, o el “influir por debajo de la mesa”, a los gobernantes de turno. Esta relación de subordinación gubernamental ante el imperio, aunque siempre fue combatida por los pueblos, no fue hasta el ascenso de Hugo Rafael Chávez Frías a la presidencia de la República Bolivariana de Venezuela, que comenzó a ser combatida desde las instancias del mismo gobierno. Chávez fue voz del movimiento popular y revolucionario antiimperialista de América Latina y del mundo. Y fue él, a través de sus políticas estratégicas, que logro impulsar y consolidar todo un bloque de izquierdas en la Región que enfrentara las políticas de dominación imperialista."

SÍRIA, UMA VÍTIMA DO IMPERIALISMO GLOBAL.

"Eles fazem no Médio Oriente o que eles podem não na América Latina.
Em nossas latitudes tinham sido implementadas a primeira fase do seu intervencionismo, como suborno ou influência"debaixo da mesa", os governantes do dia. Essa relação de subordinação governamental do Império, embora sempre lutou pelo povo, não era até a ascensão de Hugo Rafael Chávez Frías Presidente da República Bolivariana da Venezuela, que começou a ser combatida a partir das instâncias do mesmo governo. Chávez foi a voz do movimento anti-imperialista popular e revolucionário da América Latina e do mundo. "E foi ele, por meio de suas políticas estratégicas, que pode promover e consolidar um quarteirão à esquerda na região que lidam com políticas de dominação imperialista".

VIDAS SECAS... GRACILIANO RAMOS

Vidas secas...
Eu quero o céu de Baleia... Lá, tem preá para toda gente...

Mataram o boi mansinho, representante da cultura transformadora... Agora novamente querem matar nossos símbolos construtores da democracia popular... A direita reage com truculência ditatorial diante da crise estrutural internacionalmente instaurada por suas contradições ideológicas... É denunciada pelos filhos do povo... Sem cruz e sem espada, sem cruz e sem patrão, no Brasil de hoje, se colheu o vinho se partilhou o pão... Isso eles não podem admitir, caluniam, mandam prender, mandam arrebentar... Mas não perdem por esperar, alimentam o monstro que vai devorá-los...

HISTÓRICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL

HISTÓRICO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL

Este texto tem por finalidade servir como uma primeira aproximação para a compreensão das políticas públicas de saúde no Brasil, destacando alguns dos principais eventos, inclusive a institucionalização do Sistema Único de Saúde na Constituição Federal de 1988. Apresenta fatos em saúde pública do Estado Brasileiro com registros que datam do século passado até os nossos dias. Oferece aos interessados em aprofundar os estudos, uma referência temporal indicando autores e legislação, sem esgotá-los, que podem nortear novos estudos e pesquisas.

Descritores: Saúde pública; Sistema Único de Saúde; História; Política de Saúde.

http://www.professores.uff.br/jorge/v8n1_artigo_3.pdf

PROGRAMA DE SAÚDE PUBLICA NO GOVERNO LULA.

O governo Democrático Popular se compromete a modificar esse estado

de coisas desenvolvendo iniciativas para a recuperação dos serviços públicos dentro

do novo modelo de saúde proposto.

PRINCÍPIOS BÁSICOS

1-Redefinição da atuação pública na saúde

Estimular a constituição de um modelo de saúde baseado no planejamento

local e regional, articulado inter-setorialmente, e que no âmbito assistencial garanta

cuidados integrais de modo a tornar o Sistema Único de Saúde socialmente eficaz e

economicamente viável.

2-Saúde como direito de todos

Atuar em cooperação com os governos estaduais e municipais para garantir a

toda a população a saúde como um direito. Desenvolver, portanto, a implantação do

SUS baseada na equidade e na integralidade das ações, na descentralização

político-administrativa, na universalização do acesso com garantia de qualidade e na

humanização do sistema. Priorizar, ampliar e fortalecer o setor público tornando-o

democrático e sob controle da sociedade.

3-Estabilidade e continuidade das políticas de saúde

 Imprimir ao setor da saúde reformas que criem bases para a continuidade

administrativa das políticas no setor no que diz respeito às fontes de financiamento e

à democratização do estado.

4-Democratização e capacitação do Estado

Promover uma reforma administrativa no setor que faça com que a gestão da

saúde garanta os direitos de cidadania. Promover uma política de profissionalização

dos recursos humanos, adequar a estrutura do Ministério da Saúde à legislação do

SUS e definir as competências de cada esfera de governo

(federal, estadual e municipal).

http://www.fpabramo.org.br/uploads/asaudenogovernolula.pdf

A hora da ação política

A hora da ação política

            A lenta retomada da economia global e os seus enormes custos sociais, especialmente nos países desenvolvidos exigem uma corajosa mudança de atitude. É preciso identificar com clareza a raiz da crise de 2008, que em muitos aspectos se prolonga até hoje, para que os líderes políticos e os órgãos multilaterais façam o que deve ser feito para superá-la.

A verdade é que, no dia 15 de setembro de 2008, quando o banco Lehman Brothers pediu concordata, o mundo não se viu apenas mergulhado na maior crise financeira desde a quebra da Bolsa de Nova York em 1929. Viu-se também diante da crise de um paradigma.

Outros grandes bancos especuladores nos Estados Unidos e na Europa só não tiveram o mesmo destino porque foram socorridos com gigantescas injeções de dinheiro público.  Ficou evidente que a crise não era localizada, mas sistêmica. O fracasso não era somente desta ou daquela instituição financeira, mas do próprio modelo econômico (e político) predominante nas décadas recentes. Um modelo baseado na ideia insensata de que o mercado não precisa estar subordinado a regras, de que qualquer fiscalização o prejudica e de que os governos não tem nenhum papel na economia, a não ser quando o mercado entra em crise.

 Segundo este paradigma, os governos deveriam transferir a sua autoridade democrática, oriunda do voto – ou seja, a sua responsabilidade moral e política perante os cidadãos – a técnicos e organismos cujo principal objetivo era o de facilitar o livre trânsito dos capitais especulativos.

Cinco anos de crise, com gravíssimo impacto econômico e sofrimento popular, não bastaram para que esse modelo fosse repensado. Infelizmente, muitos países ainda não conseguiram romper com os dogmas que levaram ao descolamento entre a economia real e o dinheiro fictício, e ao círculo vicioso do baixo crescimento combinado com alto desemprego e concentração de renda nas mãos de poucos.

O mercado financeiro expandiu-se de modo vertiginoso sem a simultânea sustentação do crescimento das atividades produtivas. Entre 1980 e 2006, o PIB mundial cresceu 314%, enquanto a riqueza financeira aumentou 1.291%, segundo dados do McKinseys Global Institute e do FMI. Isso, sem incluir os derivativos. E, de acordo com o Banco Mundial, no mesmo período, para um total de US$ 200 trilhões em ativos financeiros não derivados, existiam US$ 674 trilhões em derivativos.

         Todos sabemos que os períodos de maior progresso econômico, social e político dos países ricos durante o século XX não tem nada a ver com a omissão do Estado nem com a atrofia da política.

A decisão política de Franklin Roosevelt, de intervir fortemente na economia norte-americana devastada pela crise de 1929, recuperou o país justamente por meio da regulação financeira, o investimento produtivo, a criação de empregos e o consumo interno. O Plano Marshall, financiado pelo governo norte-americano na Europa, além de sua motivação geopolítica, foi o reconhecimento de que os EUA não eram uma ilha e não poderiam prosperar de modo consistente num mundo empobrecido.  Por mais de trinta anos, tanto na Europa quanto nos Estados Unidos, o Welfare State foi não apenas o resultado do desenvolvimento mas também o seu motor.

Nas últimas décadas, porém, o extremismo neoliberal provocou um forte retrocesso.  Basta dizer que, de 2002 a 2007, 65% do aumento de renda dos EUA foram absorvidos pelos 1% mais ricos. Em quase todos os países desenvolvidos há um crescente número de pobres. A Europa já atingiu taxas de desemprego de 12,1% e os EUA, no seu pior momento, de mais de 10%.

O brutal ajuste imposto à maioria dos países europeus – que já foi chamado de austericidio – retarda desnecessariamente a solução da crise. O continente vai precisar de um crescimento vigoroso para recuperar as dramáticas perdas dos últimos cinco anos. Alguns países da região parecem estar saindo da recessão, mas a retomada será muito mais lenta e dolorosa se forem mantidas as atuais políticas contracionistas. Além de sacrificar a população europeia, esse caminho prejudica inclusive as economias que souberam resistir criativamente ao crack de 2008, como os EUA, os BRICS e grande parte dos países em desenvolvimento.

O mundo não precisa e não deve continuar nesse rumo, que tem um grande custo humano e risco político. A redução drástica de direitos trabalhistas e sociais, o arrocho salarial e os elevados níveis de desemprego criam um ambiente perigosamente instável em sociedades democráticas.

Está na hora de resgatar o papel da política na condução da economia global. Insistir no paradigma econômico fracassado também é uma opção política, a de transferir a conta da especulação para os pobres, os trabalhadores e a classe média.

A crise atual pode ter uma saída economicamente mais rápida e socialmente mais justa. Mas isso exige dos líderes políticos a mesma audácia e visão de futuro que prevaleceu na década de 1930, no New Deal, e após a II Guerra Mundial.

É importante que os EUA de Obama e o Japão de Shinzo Abe estejam adotando medidas heterodoxas de estímulo ao crescimento. Também é importante que muitos países em desenvolvimento tenham investido, e sigam investindo, na distribuição de renda como estratégia de avanço econômico, apostando na inclusão social e na ampliação do mercado interno.  O aumento de renda das classes populares e a expansão responsável do crédito mantiveram empregos e neutralizaram parte dos efeitos da crise internacional no Brasil e na América Latina. Investimentos públicos na modernização da infraestrutura também foram fundamentais para manter as economias aquecidas.

Mas para promover o crescimento sustentado da economia mundial isso não é suficiente. É preciso ir além. Necessitamos hoje de um verdadeiro pacto global pelo desenvolvimento, e de ações coordenadas nesse sentido, que envolvam o conjunto dos países, inclusive os da Europa.

Políticas articuladas em escala mundial que incrementem o investimento público e privado, o combate à pobreza e à desigualdade e a geração de empregos podem acelerar a retomada do crescimento , fazendo a roda da economia mundial girar mais rapidamente.

Elas podem garantir não só o crescimento, mas também bons resultados fiscais, pois a aceleração do crescimento leva à redução do déficit público no médio prazo. Para isso, é imprescindível a coordenação entre as principais economias do mundo, com iniciativas mais ousadas do G-20. Todos os países serão beneficiados com essa atuação conjunta, aumentando a corrente de comércio internacional e evitando recaídas protecionistas.

A economia do mundo tem uma larga avenida de crescimento a ser explorada: de um lado pela inclusão de milhões de pessoas na economia formal e no mercado de consumo – na Ásia, na África e na América Latina – e de outro com a recuperação do poder aquisitivo e das condições de vida dos trabalhadores e da classe média nos países desenvolvidos. Isso pode constituir uma fonte de expansão para a produção e o investimentos mundiais por muitas décadas.

Luiz Inácio Lula da Silva é ex-presidente do Brasil

EM NOME DA ROSA EU DIRIA...

MESMO QUE A FUMACINHA ANUNCIE A ELEIÇÃO DE UM PAPA NEGRO, DE UM HOMOSSEXUAL, OU AINDA... DE UMA MULHER NEGRA, POBRE E HOMOSSEXUAL... EU VOU CONTINUAR CÉTICO... O VATICANO NÃO MUDA... NÃO É UMA QUESTÃO DE GÊNERO, COR, OPÇÃO SEXUAL... MUITO MAIS LONGE A OPÇÃO PELA LIBERTAÇÃO DA CLASSE OPERARIA... É UMA QUESTÃO DE COMPROMISSO HISTÓRICO DO VATICANO COM A CLASSE DOMINANTE E O CAPITAL FINANCEIRO E ECONÔMICO MUNDIALMENTE ORGANIZADO.

TO DE SACO CHEIO DESSA COISA DICOTÔMICA DE HERÓI DE ESQUERDA… HERÓI DE DIREITA...

QUERO FAZER A LUTA DE CLASSES... O CONCRETO AVISA... É HORA DE TRANSFORMAR...

"Die Religion... Sie ist das Opium des Volkes" (A religião é ópio do povo)

 "Die Religion... Sie ist das Opium des Volkes" (A religião é ópio do povo)

A frase está na Critica da Filosofia do direito de Hegel obra escrita em 1843 e publicada em 1844 no jornal Deutsch-Französischen Jahrbücher, que Marx editava com Amold Roge.

Seu contexto imediato é o seguinte:

"É este o fundamento da crítica irreligiosa: o homem faz a religião, a religião não faz o homem. E a religião é de fato a autoconsciência e o sentimento de si do homem, que ou não se encontrou ainda ou voltou a se perder. Mas o Homem não é um ser abstrato, acocorado fora do mundo. O homem é o mundo do homem, o Estado, a sociedade. Este Estado e esta sociedade produzem a religião, uma consciência invertida do mundo, porque eles são um mundo invertido. A religião é a teoria geral deste mundo, o seu resumo enciclopédico, a sua lógica em forma popular, o seu point d'honneur espiritualista, o seu entusiasmo, a sua sanção moral, o seu complemento solene, a sua base geral de consolação e de justificação. É a realização fantástica da essência humana, porque a essência humana não possui verdadeira realidade. Por conseguinte, a luta contra a religião é, indiretamente, a luta contra aquele mundo cujo aroma espiritual é a religião.

A miséria religiosa constitui ao mesmo tempo a expressão da miséria real e o protesto contra a miséria real. A religião é o suspiro da criatura oprimida, o ânimo de um mundo sem coração e a alma de situações sem alma. A religião é o ópio do povo.

A abolição da religião enquanto felicidade ilusória dos homens é a exigência da sua felicidade real. O apelo para que abandonem as ilusões a respeito da sua condição é o apelo para abandonarem uma condição que precisa de ilusões. A crítica da religião é, pois, o germe da crítica do vale de lágrimas, do qual a religião é a auréola.

A crítica arrancou as flores imaginárias dos grilhões, não para que o homem os suporte sem fantasias ou consolo, mas para que lance fora os grilhões e a flor viva brote. A crítica da religião liberta o homem da ilusão, de modo que pense, atue e configure a sua realidade como homem que perdeu as ilusões e reconquistou a razão, a fim de que ele gire em torno de si mesmo e, assim, em volta do seu verdadeiro sol. A religião é apenas o sol ilusório que gira em volta do homem enquanto ele não circula em tomo de si mesmo.

Conseqüentemente, a tarefa da história, depois que o outro mundo da verdade se desvaneceu, é estabelecer a verdade deste mundo. A tarefa imediata da filosofia, que está a serviço da história, é desmascarar a auto-alienação humana nas suas formas não sagradas, agora que ela foi desmascarada na sua forma sagrada. “A crítica do céu transforma-se deste modo em crítica da terra, a crítica da religião em crítica do direito, e a crítica da teologia em crítica da política."

A moral deles e a nossa LT.

A moral deles e a nossa LT.

Tão velho e tão atual...

“Preceitos Morais Obrigatórios para todos, as armadilhas estão ai a dividir-nos”

Quem não se importa de voltar a Moisés, a Cristo, ou a Maomé; quem não está satisfeito com misturas ecléticas, deve reconhecer que a moral é produto do desenvolvimento social; que ela nada tem de imutável; que serve aos interesses da sociedade; que esses interesses são contraditórios; que, mais do que qualquer outra forma de ideologia, a moral tem o caráter de classe.

Não existem, pois, preceitos morais elementares, elaborados durante o desenvolvimento da humanidade e indispensáveis para a existência de qualquer coletividade? Está fora de dúvida que esses preceitos existem, mas o alcance de sua ação é extremamente limitado e instável. As normas “obrigatórias para todos” são tanto menos eficazes quanto mais aguda é a luta de classes. A guerra civil, a forma mais violenta da luta de classes, rebenta no ar todos os vínculos morais entre as classes adversas.

Em condições "normais", uma pessoa "normal" observa o mandamento: “Não matarás!” No entanto, se mata em condições excepcionais de legítima defesa, o júri absolve essa pessoa. Se cai vítima de um assassino, o tribunal mata o assassino. A necessidade de tribunais, tanto quanto da legítima defesa, deriva do antagonismo de interesses. Quanto ao Estado, em tempo de paz limita-se a legalizar as matanças de indivíduos para que, em tempo de guerra, possa transformar o mandamento obrigatório "Não matarás!" em seu oposto.

Os governos mais "humanos", que, em tempo de paz, "detestam" a guerra, proclamam durante a guerra que o primeiro dever de seus exércitos é exterminar o maior número possível de pessoas.

Os chamados preceitos morais "reconhecidos universalmente" preservam, substancialmente, um caráter algébrico, isto é, indeterminado. Expressam apenas o fato de que as pessoas, em suas condutas individuais, estão ligadas por determinadas normas comuns que decorrem de serem membros da sociedade. (A mais extrema generalização dessas normas é o "imperativo categórico" de Kant. Todavia, não obstante a posição preeminente que ocupa no Olimpo filosófico, esse imperativo não corporifica nada de categórico porque não corporifica nada de concreto. É uma forma sem conteúdo.)

Esse vazio das normas obrigatórias para todos decorre do fato de que, em toda questão decisiva, as pessoas têm um senso muito mais direto e profundo de ser membro de sua classe do que da "sociedade". Na verdade, as normas de moral "obrigatória" têm um enorme conteúdo de classe, ou seja, um conteúdo antagônico. A norma moral é tanto mais categórica quanto menos é “obrigatória para todos” A solidariedade dos trabalhadores, sobretudo dos grevistas e dos que lutam em barricadas, é infinitamente mais "categórica" do que a solidariedade humana em geral.

A burguesia, cuja consciência de classe é muito superior à do proletariado em plenitude e intransigência, tem interesse vital em impor sua filosofia moral às massas exploradas. É exatamente por isso que as normas concretas do catecismo burguês são mascaradas sob abstrações morais patrocinadas pela religião, pela filosofia, ou por essa coisa híbrida que se chama “senso comum”. O recurso a normas abstratas não é um erro filosófico desinteressado; é um elemento necessário no mecanismo do logro de classe. Desnudar esse logro, que contém a tradição de milhares de anos, é o primeiro dever de uma revolução proletária. [...]                    

Defendo como parâmetro para entendimento de qualquer texto da imprensa burguesa, a moral proletária.

Antes de pensar sobre o que a burguesia pensa, é fundamental sabermos o que pensamos enquanto classe social.

Mais rapaz, me explique ai... Ele quer uma igreja para os pobres... EU UM MUNDO SEM POBREZA, SEM MAIS VALIA RELATIVA OU ABSOLUTA, EU QUERO O ÓCIO PRODUTIVO DE BELEZAS NA RELAÇÃO DE LIBERDADE DO HOMEM COM O PRÓPRIO HOMEM E DELE COM A NATUREZA...

"A história de toda a sociedade até agora existente é a história de lutas de classes. O homem livre e o escravo, o patrício e o plebeu, o barão feudal e o servo, o mestre de uma corporação e o oficial, em suma, opressores e oprimidos, estiveram em constante antagonismo entre si, travaram uma luta ininterrupta, umas vezes oculta, aberta outras, que acabou sempre com uma transformação revolucionária de toda a sociedade ou com o declínio comum das classes em conflito...” – Karl Marx

O governo do PSB no ES está extremamente comprometido em preservar o patrimônio privado (RODOSOL), mas não se importa em usar seu aparato bélico repressor para destruir o maior patrimônio publico do estado... O SEU POVO!

Cuba rebate dúvidas sobre a capacitação de médicos formados no país - Mundo - Correio Braziliense#.Udo7w7WDd3c.facebook#.Udo7w7WDd3c.facebook

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SAÚDE PARA TODOS JÁ! QUE VENHAM OS CAMARADAS CUBANOS E TODOS OS OUTROS QUE TIVEREM COMPROMISSO COM A SAÚDE DO TRABALHADOR BRASILEIRO.

 

Corporativismo sacana, saúde não é ferramenta de acumulo de capital. Essa cultura chegou ao fim, saúde é um direito de todo o povo brasileiro e mundial.

Não a mercantilização da saúde, pelo fim do projeto neoliberal que privatizou a saúde! Lembram como a classe dominante fez?

Eles privatizaram também a educação, submeteram a educação publica de primeiro e segundo grau a um sucateamento, sem estrutura os profissionais da educação passam até hoje por complicado processo de recuperação de seu importante espaço social, falta estrutura física, falta formação, falta salário digno...

E a turminha que hoje canta de galo usando avental branco, se beneficiou dessa política, era simples... O papai rico bancava a educação privada no primeiro e segundo grau, depois era mole para os Mimadinhos, faziam vestibular para escola de ensino superior publico sabendo que a classe trabalhadora não teria a menor chance de concorrer à mesma vaga.

Estão gritando com medo, os trabalhadores foram às urnas e votaram no trabalhador, foram às ruas e exige o fim desse elitismo, nem mesmo as outras categorias da saúde defendem esse absurdo, todos apóiam o veto da Dilma!

Acabou a brincadeira, hoje temos critérios de inclusão que efetivamente respondem a esses desmandos históricos.

Vamos formar novos profissionais com o compromisso de atendimento ao trabalhador, estamos transformando e isso assusta a minoria elitista e corporativa.

  

Plataforma para um novo Marco Regulatório das Comunicações no Brasil

Este texto é fruto de debates acumulados ao longo das últimas décadas, em especial da I Conferência Nacional de Comunicação (CONFECOM), sistematizados no seminário Marco Regulatório – Propostas para uma Comunicação Democrática, realizado pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), com a participação de outras entidades nacionais e regionais, em 20 e 21 de maio de 2011, no Rio de Janeiro. A primeira versão foi colocada em consulta pública aberta, e recebeu mais de 200 contribuições, que foram analisadas e parcialmente incorporadas neste documento. A Plataforma tem foco nas 20 propostas consideradas prioritárias na definição de um marco legal para as comunicações em nosso país. Ao mesmo tempo em que apresenta essas prioridades, este texto tem a pretensão de popularizar o debate sobre as bandeiras e temas da comunicação, normalmente restrito a especialistas e profissionais do setor. Essa é a referência que este setor da sociedade civil, que atuou decisivamente na construção da I CONFECOM, propõe para o conteúdo programático deste debate que marcará a agenda política do país no próximo período.

Por que precisamos de um novo Marco Regulatório das Comunicações?

Há pelo menos quatro razões que justificam um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil. Uma delas é a ausência de pluralidade e diversidade na mídia atual, que esvazia a dimensão pública dos meios de comunicação e exige medidas afirmativas para ser contraposta. Outra é que a legislação brasileira no setor das comunicações é arcaica e defasada, não está adequada aos padrões internacionais de liberdade de expressão e não contempla questões atuais, como as inovações tecnológicas e a convergência de mídias. Além disso, a legislação é fragmentada, multifacetada, composta por várias leis que não dialogam umas com as outras e não guardam coerência entre elas. Por fim, a Constituição Federal de 1988 continua carecendo da regulamentação da maioria dos artigos dedicados à comunicação (220, 221 e 223), deixando temas importantes como a restrição aos monopólios e oligopólios e a regionalização da produção sem nenhuma referência legal, mesmo após 23 anos de aprovação. Impera, portanto, um cenário de ausência de regulação, o que só dificulta o exercício de liberdade de expressão do conjunto da população.

A ausência deste marco legal beneficia as poucas empresas que hoje se favorecem da grave concentração no setor. Esses grupos muitas vezes impedem a circulação das ideias e pontos de vista com os quais não concordam e impedem o pleno exercício do direito à comunicação e da liberdade de expressão pelos cidadãos e cidadãs, afetando a democracia brasileira. É preciso deixar claro que todos os principais países democráticos do mundo têm seus marcos regulatórios para a área das comunicações. Em países como Reino Unido, França, Estados Unidos, Portugal e Alemanha, a existência dessas referências não tem configurado censura; ao contrário, tem significado a garantia de maior liberdade de expressão para amplos setores sociais. Em todos estes países, inclusive, existem não apenas leis que regulam o setor, como órgãos voltados para a tarefa de regulação. A própria Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Organização dos Estados Americanos destaca, em sua agenda de trabalho, o papel do Estado para a promoção da diversidade e pluralidade na radiodifusão.

Princípios e objetivos

O novo marco regulatório deve garantir o direito à comunicação e a liberdade de expressão de todos os cidadãos e cidadãs, de forma que as diferentes ideias, opiniões e pontos de vista, e os diferentes grupos sociais, culturais, étnico-raciais e políticos possam se manifestar em igualdade de condições no espaço público midiático. Nesse sentido, ele deve reconhecer e afirmar o caráter público de toda a comunicação social e basear todos os processos regulatórios no interesse público.

Para isso, o Estado brasileiro deve adotar medidas de regulação democrática sobre a estrutura do sistema de comunicações, a propriedade dos meios e os conteúdos veiculados, de forma a:

• assegurar a pluralidade de ideias e opiniões nos meios de comunicação;
• promover e fomentar a cultura nacional em sua diversidade e pluralidade;
• garantir a estrita observação dos princípios constitucionais da igualdade; prevalência dos direitos humanos; livre manifestação do pensamento e expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação, sendo proibida a censura prévia, estatal (inclusive judicial) ou privada; inviolabilidade da intimidade, privacidade, honra e imagem das pessoas; e laicidade do Estado;
• promover a diversidade regional, étnico-racial, de gênero, classe social, etária e de orientação sexual nos meios de comunicação;
• garantir a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação;
• proteger as crianças e adolescentes de toda forma de exploração, discriminação, negligência e violência e da sexualização precoce;
• garantir a universalização dos serviços essenciais de comunicação;
• promover a transparência e o amplo acesso às informações públicas;
• proteger a privacidade das comunicações nos serviços de telecomunicações e na internet;
• garantir a acessibilidade plena aos meios de comunicação, com especial atenção às pessoas com deficiência;
• promover a participação popular na tomada de decisões acerca do sistema de comunicações brasileiro, no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo;
• promover instrumentos eletrônicos de democracia participativa nas decisões do poder público.

O marco regulatório deve abordar as questões centrais que estruturam o sistema de comunicações e promover sua adequação ao cenário de digitalização e convergência midiática, contemplando a reorganização dos serviços de comunicação a partir da definição de deveres e direitos de cada prestador de serviço. Sua estrutura deve responder a diretrizes que estejam fundadas nos princípios constitucionais relativos ao tema e garantam caráter democrático para o setor das comunicações.

Diretrizes fundamentais – 20 pontos para democratizar as comunicações no Brasil

1. Arquitetura institucional democrática

A organização do sistema nacional de comunicações deve contar com: um Conselho Nacional de Comunicação, com composição representativa dos poderes públicos e dos diferentes setores da sociedade civil (que devem ser majoritários em sua composição e apontados por seus pares), com papel de estabelecer diretrizes normativas para as políticas públicas e regulação do setor; órgão(s) regulador(es) que contemple(m) as áreas de conteúdo e de distribuição e infraestrutura, subordinados ao Conselho Nacional de Comunicação, com poder de estabelecimento de normas infralegais, regulação, fiscalização e sanção; e o Ministério das Comunicações como instituição responsável pela formulação e implementação das políticas públicas. Estados e municípios poderão constituir Conselhos locais, que terão caráter auxiliar em relação ao Conselho Nacional de Comunicação, com atribuições de discutir, acompanhar e opinar sobre temas específicos, devendo seguir regras únicas em relação à composição e forma de escolha de seus membros. Esses Conselhos nos estados e municípios podem também assumir funções deliberativas em relação às questões de âmbito local. Deve também ser garantida a realização periódica da Conferência Nacional de Comunicação, precedida de etapas estaduais e locais, com o objetivo de definir diretrizes para o sistema de comunicação. Este sistema deve promover intercâmbio com os órgãos afins do Congresso Nacional – comissões temáticas, frentes parlamentares e o Conselho de Comunicação Social (órgão auxiliar ao Congresso Nacional previsto na Constituição Federal).

2. Participação social

A participação social deve ser garantida em todas as instâncias e processos de formulação, implementação e avaliação de políticas de comunicação, sendo assegurada a representação ampla em instâncias de consulta dos órgãos reguladores ou com papeis afins e a realização de audiências e consultas públicas para a tomada de decisões. Devem ser estabelecidos outros canais efetivos e acessíveis (em termos de tempo, custo e condições de acesso), com ampla utilização de mecanismos interativos via internet. Em consonância com o artigo 220 da Constituição Federal, a sociedade deve ter meios legais para se defender de programação que contrarie os princípios constitucionais, seja por meio de defensorias públicas ou de ouvidorias, procuradorias ou promotorias especiais criadas para este fim.

3. Separação de infraestrutura e conteúdo

A operação da infraestrutura necessária ao transporte do sinal, qualquer que seja o meio, plataforma ou tecnologia, deve ser independente das atividades de programação do conteúdo audiovisual eletrônico, com licenças diferenciadas e serviços tratados de forma separada. Isso contribui para um tratamento isonômico e não discriminatório dos diferentes conteúdos, fomenta a diversificação da oferta, e assim amplia as opções do usuário. As atividades que forem de comunicação social deverão estar submetidas aos mesmos princípios, independentemente da plataforma, considerando as especificidades de cada uma dessas plataformas na aplicação desses princípios.

4. Garantia de redes abertas e neutras

A infraestrutura de redes deve estar sujeita a regras de desagregação e interconexão, com imposição de obrigações proporcionais à capacidade técnica e financeira de cada agente econômico. Os operadores de redes, inclusive os que deem suporte à comunicação social audiovisual eletrônica, devem tratar os dados de forma neutra e isonômica em relação aos distintos serviços, aos programadores e a outros usuários, sem nenhum tipo de modificação ou interferência discriminatória no conteúdo ou na velocidade de transmissão, garantindo a neutralidade de rede. O uso da infraestrutura deve ser racionalizado por meio de um operador nacional do sistema digital, que funcionará como um ente de gerenciamento e arbitragem das demandas e obrigações dos diferentes prestadores de serviço, e deverá garantir o caráter público das redes operadas pelos agentes privados e públicos, sejam elas fixas ou sem fio. Além disso, deve ser garantido aos cidadãos o direito de conexão e roteamento entre seu equipamento e qualquer outro, de forma a facilitar as redes cooperativas e permitir a redistribuição de informações.

5. Universalização dos serviços essenciais

Os serviços de comunicação considerados essenciais, relacionados à concretização dos direitos dos cidadãos, devem ser tratados como serviços públicos, sendo prestados em regime público. No atual cenário, devem ser entendidos como essenciais a radiodifusão, os serviços de voz e especialmente a infraestrutura de rede em alta velocidade (banda larga). Enquadrados dessa forma, eles estarão sujeitos a obrigação de universalização, chegando a todos os cidadãos independentemente de localização geográfica ou condição socioeconômica e deverão atender a obrigações tanto de infraestrutura quanto de conteúdo, tais como: prestação sem interrupção (continuidade), tarifas acessíveis (no caso dos serviços pagos), neutralidade de rede, pluralidade e diversidade de conteúdo, e retorno à União, após o fim do contrato de concessão, dos bens essenciais à prestação do serviço. Devem ser consideradas obrigações proporcionais à capacidade técnica e financeira de cada agente econômico, de forma a estimular os pequenos provedores. Esse é o melhor formato, por exemplo, para garantir banda larga barata, de qualidade e para todos.

6. Adoção de padrões abertos e interoperáveis e apoio à tecnologia nacional

Os serviços e tecnologias das redes e terminais de comunicações devem estar baseados em padrões abertos e interoperáveis, a fim de garantir o uso democrático das tecnologias e favorecer a inovação. Padrões abertos são aqueles que têm especificação pública, permitem novos desenvolvimentos sem favorecimento ou discriminação dos agentes desenvolvedores e não cobram royalties para implementação ou uso. Interoperáveis são aqueles que permitem a comunicação entre sistemas de forma transparente, sem criar restrições que condicionem o uso de conteúdos produzidos à adoção de padrão específico. Essas definições devem estar aliadas a política de apoio à tecnologia nacional por meio de pesquisa e desenvolvimento, fomento, indução e compra de componentes, produtos e aplicativos sustentados nesse tipo de tecnologia.

7. Regulamentação da complementaridade dos sistemas e fortalecimento do sistema público de comunicação

Nas outorgas para programação, o novo marco regulatório deve garantir a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação, regulamentando o artigo 223 da Constituição Federal. Por sistema público, devem ser entendidas as programadoras de caráter público ou associativo, geridas de maneira participativa, a partir da possibilidade de acesso dos cidadãos a suas estruturas dirigentes e submetidas a regras democráticas de gestão. O sistema privado deve abranger os meios de propriedade de entidades privadas em que a natureza institucional e o formato de gestão sejam restritos, sejam estas entidades de finalidade lucrativa ou não. O sistema estatal deve compreender todos os serviços e meios controlados por instituições públicas vinculadas aos poderes do Estado nas três esferas da Federação. Para cada um dos sistemas, devem ser estabelecidos direitos e deveres no tocante à gestão, participação social, financiamento e à programação. A cada um deles também serão asseguradas cotas nas infraestruturas de redes dedicadas ao transporte de sinal dos serviços de comunicação social audiovisual eletrônica, de forma a atingir a complementaridade prevista na Constituição Federal.

Deve estar previsto especialmente o fortalecimento do sistema público, com reserva de ao menos 33% dos canais para esta categoria em todos os serviços, políticas de fomento – em especial pelo incremento da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e criação de fundos públicos com critérios transparentes e gestão democrática – e o fortalecimento da rede pública, em articulação com todas as emissoras do campo público e com suas entidades associativas, com a constituição de um operador de rede que servirá também de modelo para a futura evolução de toda a comunicação social eletrônica brasileira. Deve ainda ser reforçado o caráter público da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), por meio da ampliação de sua abrangência no território nacional, democratização de sua gestão, garantia de participação popular nos seus processos decisórios, ampliação das fontes fixas de financiamento e da autonomia política e editorial em relação ao governo. A produção colaborativa e em redes no âmbito de emissoras públicas e estatais deve ser promovida por meio de parcerias com entidades e grupos da sociedade civil.

8. Fortalecimento das rádios e TVs comunitárias

A nova legislação deve garantir a estruturação de um sistema comunitário de comunicação, de forma a reconhecer efetivamente e fortalecer os meios comunitários, entendidos como rádios e TVs de finalidade sociocultural geridos pela própria comunidade, sem fins lucrativos, abrangendo comunidades territoriais, etnolinguísticas, tradicionais, culturais ou de interesse. Por ter um papel fundamental na democratização do setor, eles devem estar disponíveis por sinais abertos para toda a população. Os meios comunitários devem ser priorizados nas políticas públicas de comunicação, pondo fim às restrições arbitrárias de sua cobertura, potência e número de estações por localidade, garantido o respeito a planos de outorgas e distribuição de frequências que levem em conta as necessidades e possibilidades das emissoras de cada localidade. Devem ser garantidas condições de sustentabilidade suficientes para uma produção de conteúdo independente e autônoma, por meio de anúncios, publicidade institucional e de financiamento por fundos públicos. A lei deve prever mecanismos efetivos para impedir o aparelhamento dos meios comunitárias por grupos políticos ou religiosos. É também fundamental o fim da criminalização das rádios comunitárias, garantindo a anistia aos milhares de comunicadores perseguidos e condenados pelo exercício da liberdade de expressão e do direito à comunicação.

9. Democracia, transparência e pluralidade nas outorgas

As outorgas de programação de rádio e serviços audiovisuais, em qualquer plataforma, devem garantir em seus critérios para concessão e renovação a pluralidade e diversidade informativa e cultural, sem privilegiar o critério econômico nas licitações, e visar à complementaridade entre os sistemas público, privado e estatal. Os critérios de outorga e renovação devem ser adequados aos diferentes sistemas e estar claramente definidos em lei, com qualquer recusa sendo expressamente justificada. Não deve haver brechas para transformar as outorgas em moedas de troca de favores políticos. A responsabilidade pelas outorgas e por seu processo de renovação deve ser do(s) órgão(s) regulador(es) e do Conselho Nacional de Comunicação, garantida a transparência, a participação social e a agilidade no processo. Os processos de renovação não devem ser realizados de forma automática, cabendo acompanhamento permanente e análise do cumprimento das obrigações quanto à programação – especialmente com a regulamentação daquelas previstas no artigo 221 da Constituição Federal – e da regularidade trabalhista e fiscal do prestador de serviço. Deve-se assegurar a proibição de transferências diretas ou indiretas dos canais, bem como impedir o arrendamento total ou parcial ou qualquer tipo de especulação sobre as frequências.

10. Limite à concentração nas comunicações

A concentração dos meios de comunicação impede a diversidade informativa e cultural e afeta a democracia. É preciso estabelecer regras que inibam qualquer forma de concentração vertical (entre diferentes atividades no mesmo serviço), horizontal (entre empresas que oferecem o mesmo serviço) e cruzada (entre diferentes meios de comunicação), de forma a regulamentar o artigo 220 da Constituição Federal, que proíbe monopólios e oligopólios diretos e indiretos. Devem ser contemplados critérios como participação no mercado (audiência e faturamento), quantidade de veículos e cobertura das emissoras, além de limites à formação de redes e regras para negociação de direitos de eventos de interesse público, especialmente culturais e esportivos. Associações diretas ou indiretas entre programadores de canais e operadores de rede devem ser impedidas. O setor deve ser monitorado de forma dinâmica para que se impeçam quaisquer tipos de práticas anticompetitivas.

11. Proibição de outorgas para políticos

O marco regulatório deve reiterar a proibição constitucional de que políticos em exercício de mandato possam ser donos de meios de comunicação objeto de concessão pública, e deve estender essa proibição a cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive. Medidas complementares devem ser adotadas para evitar o controle indireto das emissoras.

12. Garantia da produção e veiculação de conteúdo nacional e regional e estímulo à programação independente

É preciso regulamentar o artigo 221 da Constituição Federal, com a garantia de cotas de veiculação de conteúdo nacional e regional onde essa diversidade não se impõe naturalmente. Esses mecanismos se justificam pela necessidade de garantir a diversidade cultural, pelo estímulo ao mercado audiovisual local e pela garantia de espaço à cultura e à língua nacional, respeitando as variações etnolinguísticas do país. O novo marco deve contemplar também políticas de fomento à produção, distribuição e acesso a conteúdo nacional independente, com a democratização regional dos recursos, desconcentração dos beneficiários e garantia de acesso das mulheres e da população negra à produção de conteúdo. Essa medida deve estar articulada com iniciativas já existentes no âmbito da cultura, já que, ao mesmo tempo, combate a concentração econômica e promove a diversidade de conteúdo.

13. Promoção da diversidade étnico-racial, de gênero, de orientação sexual, de classes sociais e de crença

Devem ser instituídos mecanismos para assegurar que os meios de comunicação: a) garantam espaço aos diferentes gêneros, raças e etnias (inclusive comunidades tradicionais), orientações sexuais, classes sociais e crenças que compõem o contingente populacional brasileiro espaço coerente com a sua representação na sociedade, promovendo a visibilidade de grupos historicamente excluídos; b) promovam espaços para manifestação de diversas organizações da sociedade civil em sua programação. Além disso, o novo marco regulatório deve estimular o acesso à produção midiática a quaisquer segmentos sociais que queiram dar visibilidade às suas questões no espaço público, bem como articular espaços de visibilidade para tais produções.

14. Criação de mecanismos de responsabilização das mídias por violações de direitos humanos

Conforme previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, a lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência. Também está previsto que a liberdade de expressão esteja sujeita a responsabilidades posteriores a fim de assegurar o respeito dos direitos e da reputação das demais pessoas. Assim, o novo marco deve garantir mecanismos de defesa contra programação que represente a violação de direitos humanos ou preconceito contra quaisquer grupos, em especial os oprimidos e marginalizados – como mulheres, negros, segmento LGBT e pessoas com deficiência –, o estímulo à violência, a ofensa e danos pessoais, a invasão de privacidade e o princípio da presunção de inocência, de acordo com a Constituição Federal. Nas concessões públicas, deve ser restringido o proselitismo político e religioso ou de qualquer opção dogmática que se imponha como discurso único e sufoque a diversidade.

15. Aprimoramento de mecanismos de proteção às crianças e aos adolescentes

O Brasil já conta com alguns mecanismos de proteção às crianças e aos adolescentes no que se refere à mídia, que se justificam pela vulnerabilidade deste segmento. Estes mecanismos devem contar com os seguintes aprimoramentos: a) extensão da Classificação Indicativa existente para a TV aberta, definida por portaria, para outras mídias, especialmente a TV por assinatura; seu cumprimento deve ser garantido em todas as regiões do país, com a ampliação da estrutura de fiscalização; b) instituição de mecanismos para assegurar que os meios de comunicação realizem programação de qualidade voltada para o público infantil e infanto-juvenil, em âmbito nacional e local; c) aprovação de regras específicas sobre o trabalho de crianças e adolescentes em produções midiáticas; d) proibição da publicidade dirigida a crianças de até 12 anos. Todas essas medidas devem ter como referência o previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código de Defesa do Consumidor e em convenções internacionais relativas ao tema.

16. Estabelecimento de normas e códigos que objetivem a diversidade de pontos de vista e o tratamento equilibrado do conteúdo jornalístico

O conteúdo informativo de caráter jornalístico nos meios sob concessão pública deve estar sujeito a princípios que garantam o equilíbrio no tratamento das notícias e a diversidade de ideias e pontos de vista, de forma a promover a liberdade de expressão e ampliar as fontes de informação. Esses princípios são fundamentais para garantir a democracia na comunicação, mas precisam ser detalhadamente estabelecidos em lei para não se tornar um manto de censura ou ingerência, nem restringir o essencial papel dos meios de comunicação de fiscalização do poder.

17. Regulamentação da publicidade

Deve ser mantido o atual limite de 25% do tempo diário dedicado à publicidade e proibidos os programas de televendas ou infomerciais nos canais abertos. Como previsto na Constituição Federal, a publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas (incluindo a cerveja), agrotóxicos, medicamentos e terapias deverá estar sujeita a normas especiais e restrições legais, principalmente nos horários de programação livre. Deve-se também restringir a publicidade de alimentos não-saudáveis, com a definição de horários inadequados à veiculação e a divulgação dos danos desses produtos à saúde. Promoções, competições e votações devem ser regulamentadas de forma a garantir total transparência e garantia dos direitos dos consumidores.

18. Definição de critérios legais e de mecanismos de transparência para a publicidade oficial

Devem ser definidos critérios isonômicos que evitem uma relação de pressão dos governos sobre os veículos de comunicação ou destes sobre os governos. Os critérios para a distribuição dos recursos devem ter como princípio a transparência das ações governamentais e a prestação de informações ao cidadão e levar em conta a eficácia do investimento em relação à visibilidade, à promoção da diversidade informativa e à indução da desconcentração dos mercados de comunicação. A distribuição das verbas governamentais deve ser transparente, com mecanismos de acompanhamento por parte da sociedade do volume de recursos aplicados e dos destinatários destes recursos, e deve levar em conta os três sistemas de comunicação – público, privado e estatal.

19. Leitura e prática críticas para a mídia

A leitura e a prática críticas da mídia devem ser estimuladas por meio das seguintes medidas: a) inclusão do tema nos parâmetros curriculares do ensino fundamental e médio; b) incentivo a espaços públicos e instituições que discutam, produzam e sistematizem conteúdo sobre a educação para a mídia; c) estímulo à distribuição de produções audiovisuais brasileiras para as escolas e emissoras públicas; d) incentivo a que os próprios meios de comunicação tenham observatórios e espaços de discussão e crítica da mídia, como ouvidorias/ombudsmen e programas temáticos.
 

20. Acessibilidade comunicacional

O novo marco regulatório deve aprimorar mecanismos legais já existentes com o objetivo de garantir a acessibilidade ampla e garantir, na programação audiovisual, os recursos de audiodescrição, legenda oculta (closed caption), interpretação em LIBRAS e áudio navegação. Esses recursos devem ser garantidos também no guia de programação (EPG), aplicativos interativos, e receptores móveis e portáteis. Documentos e materiais de consultas públicas e audiências públicas devem ser disponibilizados em formatos acessíveis para garantir igualdade de acesso às informações e igualdade de oportunidade de participação de pessoas com deficiência sensorial e intelectual. Deve-se ainda garantir a acessibilidade em portais, sítios, redes sociais e conteúdos disponíveis na internet, com especial atenção aos portais e sítios governamentais e publicações oficiais.

Observações

Essas diretrizes contemplam os temas cuja nova regulamentação é premente. Há ainda outros temas ligados ao setor das comunicações ou com incidência sobre ele que devem ser tratados por mecanismos específicos, como a reforma da Lei de Direitos Autorais, o Marco Civil da Internet e a definição de uma Lei de Imprensa democrática, que contemple temas como o direito de resposta e a caracterização dos ilícitos de opinião (injúria, calúnia e difamação), sempre com base nos princípios e objetivos citados neste documento.