Pode haver lei municipal criada por vereador para regulamentar área da Marinha?
Sou pescador esportivo em Vitória no Espírito Santo, legalizei minha situação para a pratica esportiva através do pagamento e obtenção da carteirinha que renovo anualmente, uma lei do vereador Zezio Maia, proíbe a pratica em todo o município, a quem devo obedecer?
Se a proibição absurda, ou ao ministério que regula e incentiva a pratica esportiva...
Vou ser reembolsado, paguei taxas! E os empresários do ramo? Os empregos gerados pela pratica esportiva? O turismo... Esse senhor tem autoridade moral e legal para isso? http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2011/10/vereador-quase-apanha-e-comissao-desiste-de-pedir-aumento-em-vitoria.html