O Congresso Parou.
...Simples e óbvia, a Carta manda o Legislativo legislar e fiscalizar, o Executivo executar, e o Judiciário julgar. Não tem sido assim e o resultado é um visível desequilíbrio entre poderes, inédita desde a redemocratização há 26 anos: a supremacia do Executivo e um gradativo avanço do Judiciário no vácuo deixado por um Congresso cada vez mais enfraquecido.
As evidências se multiplicam na pauta de pendências da Câmara e do Senado. O caso dos vetos presidenciais é exemplar. A Constituição permite ao presidente da República vetar projetos do Legislativo até 15 dias depois da aprovação. E impõe ao Congresso o dever de decidir se mantém ou derruba o veto presidencial no prazo de 30 dias. Existem 2.180 vetos presidenciais à espera de decisão dos parlamentares. Alguns estão na fila há uma década.
Abandonou-se também o julgamento de contas de governo. O Legislativo tem o poder, o dever e a competência exclusiva na análise e decisão sobre as contas do presidente da República. Mas permanecem contas presidenciais pendentes de 12 exercícios financeiros. A mais antiga é de 1990, do governo Fernando Collor. Passaram-se 21 anos e ainda não foi votada.
- O Parlamento não cumpre a ordem constitucional – constata o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). – E aqui se revela uma das mais expressivas, discretas e proveitosas formas de poder político: o de não decidir.
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